Licitação é um processo administrativo, anterior à contratação, que busca escolher a proposta mais vantajosa para a administração, com base em parâmetros definidos previamente.  A Lei 8666/93 define as modalidades de licitação.  Associe a modalidade com o conceito correto:

A – Concorrência

B – Tomada de preços

C – Convite

D – Concurso

E – Leilão

(         )   Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes em edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

(         )   Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

(         )   Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis que não servem mais para a administração, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maio lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

(         )   Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

(         ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

I -  É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 

II -  É vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente; 

III -  É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou; 

IV -  É vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios:

W  anterioridade; 

X   isonomia tributária; 

Y   legalidade; 

Z   irretroatividade.

As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras:

A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem inventar tributos para arrecadar de seus contribuintes, nem elevá-los exageradamente.  Os princípios constitucionais tributários orientam e regulam o exercício do poder tributário.

Associe os princípios a seus conceitos:

I           Princípio da Legalidade

II          Princípio da Anterioridade

III         Princípio da Igualdade

IV         Princípio da Vedação ao Confisco

V          Princípio da Uniformidade

(      )  Contribuintes em situações equivalentes devem  receber  tratamento    idêntico.

(      )  Proíbe-se a criação de tributos confiscatórios, entendido como tributação excessiva ou exacerbada.

(      )  Proíbe-se a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro

(      )  É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os criou ou majorou.

(      ) Não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo.

O Estado brasileiro tem como forma de governo, sistema de governo e regime político:

Nas páginas do nosso material de estudo Instituições do Direito / Sociologia das Organizações, encontramos destaques para os principais direitos e garantias constitucionais do cidadão. A respeito destes direitos e garantias, assinale a alternativa CORRETA:

Você estudou que as atividades empresariais, no Brasil, podem ser exercidas, por uma pessoa física, ou por uma sociedade, chamada de empresária.  Faça a associação correta entre os tipos societários e suas características:

1) Sociedade Limitada                                

2) Sociedade Anônima 

3) Sociedade Simples

(    )  Em caso de troca de acionistas o estatuto não se modifica pois não há alteração na estrutura da sociedade.

(    )   A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

(    )   É uma sociedade formada por pessoas que não tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, exercendo profissão de natureza científica, literária ou artística.   

(   )  Seu capital é dividido por ações e a responsabilidade pela atividade exercida pelos acionistas será limitada até o preço das ações subscritas ou adquiridas por cada um dos mesmos.

(   ) Para ser extinta, essa sociedade deve passar pelas fase da dissolução, liquidação e extinção, com arquivamento na Junta Comercial.

Assinale a alternativa correta

Macunaíma é um preguiçoso gerente de uma loja de televisores e, para lucrar sempre mais, age de má-fé ao elaborar os contratos de crediário de seu estabelecimento: na primeira página do contrato, escreve que os juros cobrados pelo financiamento são de 0,5% (meio por cento) ao mês; todavia, na última página do mesmo contrato, escreve que tais juros de financiamento são, na verdade, de cinco por cento (5%) ao mês. Tal situação possibilita, assim, que haja mais de uma interpretação sobre os juros do financiamento e Macunaíma pretende cobrar, logicamente, o juro mais caro. 

Diante desta situação, assinale a alternativa correta:

São várias as nomenclaturas correspondentes ao término do pacto laboral: cessação, extinção, rescisão, dissolução, dentre outros. Quanto ao fim do contrato de trabalho, analise as assertivas:

I - O empregador pode dispensar o empregado com ou sem justa causa. No caso de ausência de um motivo justificável, o empregador deverá arcar com as reparações econômicas pertinentes, que se limitam a 40% da multa rescisória e décimo terceiro proporcional.

II - Demissão é um ato unilateral em que há uma comunicação por parte do empregador que não mais deseja o trabalhador na empresa. Essa comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, devendo o empregado trabalhar durante o aviso prévio, salvo se for liberado pelo empregador.

III - A dispensa indireta configura-se quando cessa o contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador.

Segundo o Código Civil de 2002, a pessoa física poderá em algumas situações ser portadora de personalidade e capacidade civil. Abaixo constam algumas assertivas com relação a esses dois institutos. Analise-as:

I - A personalidade civil da pessoa física começa do nascimento com vida; assim, o Direito brasileiro não protege, em nenhum aspecto, o nascituro (embrião) na órbita civil.

II - A principal diferença entre personalidade civil e capacidade civil plena consiste no fato da primeira possibilitar a pessoa física ser sujeito de quaisquer direitos e obrigações, enquanto a segunda representa a aptidão para que a pessoa física exerça, sozinha, os atos de administração do próprio patrimônio.

III - Os menores de 16 anos são considerados pelo Código Civil como absolutamente incapazes, mas isso não significa que necessitem de representantes para agirem em seus nomes.

IV - O fim da personalidade civil se dá com a morte e a única forma de se documentar é mediante o atestado de óbito expedido por um médico.

V - A embriaguez habitual ou o vício em drogas são motivos arrolados pela lei (Código Civil) para se considerar uma pessoa como relativamente capaz, ainda que tenha mais de dezoito (18) anos completos.

Marque a alternativa correta.

Um homem de 82 anos de idade é proprietário de uma empresa, de onde aufere rendimentos mensais líquidos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês. Todavia, ele namora uma jovem de 20 anos, dando-lhe presentes de cerca de vinte mil reais (R$ 20.000,00), todos os meses. O restante é gasto com suas despesas pessoais e economias próprias, tendo assim recursos para todas as suas necessidades pessoais. O fato de ser um idoso estar dando presentes caros para sua namorada autoriza que os filhos lhe retirem a capacidade de exercício (capacidade de administrar sozinho seu patrimônio)?